PRIVACIDADE E LGPD

Política de Privacidade

Versão 2026-07-27 · Última atualização: 27 de julho de 2026.

1. Dados tratados

O Jusfacilit trata dados de cadastro, equipe, clientes, Casos, agenda, documentos, informações financeiras, registros de acesso e uso da inteligência artificial necessários à prestação do serviço.

2. Finalidades e bases legais

Os dados são utilizados para executar o serviço contratado, manter segurança e auditoria, cumprir obrigações legais e atender interesses legítimos relacionados à prevenção de fraude e melhoria do produto. O escritório usuário permanece responsável pela base legal dos dados de seus clientes.

3. Inteligência artificial

Quando o usuário aciona recursos de IA, perguntas e documentos vinculados ao Caso podem ser enviados ao provedor de IA para produzir a resposta solicitada. A IA atua como apoio e suas respostas exigem revisão profissional.

4. Operadores e fornecedores

Para operar o serviço, dados podem ser processados pela OpenAI (recursos de inteligência artificial), Supabase (autenticação), Cloudflare e infraestrutura do ChatGPT Sites (hospedagem, banco e arquivos), Resend (e-mails transacionais e alertas) e Stripe quando a cobrança estiver ativada. Cada fornecedor recebe somente os dados necessários à respectiva função.

5. Retenção, exclusão e segurança

Os registros são mantidos durante a relação contratual e pelo período necessário às finalidades legais e de segurança. Documentos enviados à lixeira podem ser restaurados por 30 dias e depois são eliminados automaticamente. A plataforma usa separação por escritório, permissões, limitação de abuso, backup e registros de auditoria.

6. Transferência internacional

Alguns fornecedores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, o tratamento ocorre para executar o serviço e com medidas contratuais e técnicas compatíveis com a LGPD, observadas as regras aplicáveis à transferência internacional.

7. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação quando cabível. Solicitações devem ser encaminhadas ao canal oficial informado no contrato ou no suporte.

8. Responsabilidades

O usuário deve cadastrar apenas dados necessários, manter seus acessos protegidos, definir permissões adequadas e observar sigilo profissional, LGPD e demais normas aplicáveis. O administrador pode exportar os dados do escritório na área de Configurações.