REGRAS DE USO

Termos de Uso

Versão 2026-07-27 · Última atualização: 27 de julho de 2026.

1. Objeto

O Jusfacilit oferece ferramentas de gestão jurídica e apoio por inteligência artificial. O serviço não substitui a análise, a decisão nem a responsabilidade profissional do advogado.

2. Conta e equipe

O administrador é responsável pelos usuários convidados, permissões concedidas e proteção das credenciais. Ações realizadas por membros ficam vinculadas ao escritório.

3. Prazos processuais

Datas calculadas são assistidas e dependem de confirmação humana. O usuário deve revisar ciência, regra processual, feriados locais, suspensões e particularidades do tribunal antes de confiar ou protocolar.

4. Conteúdo e IA

Respostas, minutas e sugestões podem conter imprecisões. Todo conteúdo gerado deve ser conferido antes do uso profissional. É proibido inserir material ilícito ou dados sem fundamento jurídico adequado.

5. Documentos, backup e disponibilidade

O administrador pode exportar um backup do escritório e deve conservar cópia externa dos documentos e comprovantes essenciais. Arquivos enviados à lixeira são excluídos definitivamente após 30 dias. A plataforma adota medidas razoáveis de continuidade, mas não garante operação ininterrupta.

6. Planos, cancelamento e encerramento

Limites, preços e condições comerciais seguem o plano contratado. Antes do encerramento, o administrador deverá exportar os dados que deseje conservar. O cancelamento financeiro e a eliminação da conta observarão o contrato, as obrigações legais e os prazos informados no atendimento.

7. Segurança e uso aceitável

É proibido tentar acessar dados de outro escritório, contornar limites técnicos, automatizar requisições abusivas, introduzir código malicioso ou usar a plataforma para finalidade ilícita. O Jusfacilit poderá limitar ou suspender acessos para proteger usuários e a infraestrutura.

8. Aceitação e versões

O sistema registra a data e a versão dos Termos e da Política de Privacidade aceitos por cada usuário. Alterações relevantes poderão exigir nova aceitação.